Informativos Eletrônicos

Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais […]

CAT-SP: Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD

Portaria COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT-SP nº 93, de 26.09.2017 – D.O.E.: 27.09.2017. Ementa Altera a Portaria CAT 15, de 06-02-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. […]

Em ação renovatória de locação, juros contam a partir do trânsito em julgado

Quando a locação de um imóvel é renovada por decisão judicial, os juros moratórios calculados com base nas diferenças dos aluguéis vencidos devem contar a partir da data em que a sentença transitou em julgado, e não a partir da citação do réu. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, […]

1ª VRP/SP: Registro de Instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital

1ª VRP|SP: Registro de instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples – necessidade de apresentação de escritura pública nos termos do artigo 108 do CC – não aplicação da exceção do artigo 64 da Lei nº 8.934/94 – Dúvida procedente. Processo 1071137-26.2017.8.26.0100 Dúvida – Registro […]

Especialistas comentam decisão do STJ sobre a interrupção da prescrição de inventário

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ interrompeu o prazo prescricional relativo ao requerimento de sucessão de patrimônio, num caso de disputa entre herdeiros da mesma família. O deferimento deixa claro que o período de vencimento é sustado no exato momento em que é realizada a abertura do inventário do falecido. […]

Registros sobre Registros #72

(Princípio da legalidade -Trigésima-primeira parte) 492. Já deixamos dito um tanto acerca do processamento da dúvida direta na fase antejudiciária, e cabe referir alguma coisa sobre o tema do processo na etapa judicial, seja em primeira instância, seja em via recursória. Mas, antes disto, parece oportuno alinhavar umas pequenas considerações relativas à motivação (ou fundamentação) do juízo […]

Registros sobre Registros #71

REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 71) (Princípio da legalidade -Trigésima parte) Des. Ricardo Dip 487.         Tratemos agora de, brevemente, distinguir entre dúvida direta, dúvida inversa e dúvida doutrinária. As duas primeiras destas designações −dúvida direta e dúvida inversa− correspondem restritamente à acepção de dúvida como processo, ao passo que o nome dúvida doutrinária pode tanto referir-se a processo, quanto, sob dado aspecto, aos […]

Mulher não paga condomínio e perde direito sobre imóvel

Mãe administrava apartamento das filhas de 9 e 13 anos Ex-marido conseguiu na Justiça Estadual a retirada do direito de usufruto de apartamento de mulher devido a falta de pagamento da taxa de condomínio. Mãe de duas menores de idade, uma de nove anos e outra de 13, perdeu o direito de administrar o imóvel […]

Para Terceira Turma do STJ, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – […]

Impenhorabilidade de propriedade rural familiar é tema de repercussão geral

Impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo […]