Informativos Eletrônicos

Sinal pode ser retido integralmente mesmo se for superior a 50% do valor do contrato

A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente quando há inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retenção de R$ 48 mil pagos como sinal na negociação […]

União não pode cobrar penhora de fração quando bem é de família

É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria que é […]

Regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis

Painel sobre o tema contou com palestra do desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo   Como fica a regularização de imóveis em áreas ambientalmente protegidas como as APP’s? A nova lei da regularização fundiária trata sobre os diversos aspectos e particularidades dos terrenos, levando em consideração o que […]

Otávio Damaso fala aos registradores brasileiros

Otávio Ribeiro Damaso é Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil desde abril de 2015. Convidado pelo Presidente do IRIB, transmitiu uma mensagem de estímulo e desafio aos registradores imobiliários brasileiros: “O Brasil tem um bom modelo de registro, se o compararmos com os modelos descentralizados adotados em países como os Estados Unidos, por […]

“Os cartórios prestam um serviço da mais alta relevância para a sociedade brasileira”

*Entrevista realizada pela revista Cartórios e Você Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho e Emprego, fala sobre a importância do plano de reformas do Governo Federal e o papel que notários e registradores podem ter na mediação e conciliação de conflitos trabalhistas Coube ao ministro do Trabalho e Emprego conduzir, com sucesso, a aprovação da primeira […]

Registros sobre Registros #78

(Princípio da rogação ou instância -Primeira parte)   Des. Ricardo Dip 525.         “Rogar” é pedir com instância, com insistência, de modo incessante, é suplicar, “pedir por favor” (Laudelino), vocábulo que provém do verbo latino rogo (infinitivo rogare), mas que tem parentesco com o verbo rego (infinitivo regere), “dirigir-se a”, “demandar”, “interrogar” (Ernout-Meillet). Seu derivado rogatiosignifica “demanda”, “questão”, “oração”, e com os […]

Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais […]

CAT-SP: Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD

Portaria COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT-SP nº 93, de 26.09.2017 – D.O.E.: 27.09.2017. Ementa Altera a Portaria CAT 15, de 06-02-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. […]

Em ação renovatória de locação, juros contam a partir do trânsito em julgado

Quando a locação de um imóvel é renovada por decisão judicial, os juros moratórios calculados com base nas diferenças dos aluguéis vencidos devem contar a partir da data em que a sentença transitou em julgado, e não a partir da citação do réu. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, […]

1ª VRP/SP: Registro de Instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital

1ª VRP|SP: Registro de instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples – necessidade de apresentação de escritura pública nos termos do artigo 108 do CC – não aplicação da exceção do artigo 64 da Lei nº 8.934/94 – Dúvida procedente. Processo 1071137-26.2017.8.26.0100 Dúvida – Registro […]