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Mulher não paga condomínio e perde direito sobre imóvel

Mãe administrava apartamento das filhas de 9 e 13 anos Ex-marido conseguiu na Justiça Estadual a retirada do direito de usufruto de apartamento de mulher devido a falta de pagamento da taxa de condomínio. Mãe de duas menores de idade, uma de nove anos e outra de 13, perdeu o direito de administrar o imóvel […]

Para Terceira Turma do STJ, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – […]

Impenhorabilidade de propriedade rural familiar é tema de repercussão geral

Impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo […]

TJRS: Corregedoria baixa ato disciplinando cobrança de emolumentos nos registros de incorporações

Provimento determina a aplicação da regra do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 ao registro de todos os parcelamentos de solo urbano e incorporações imobiliárias. A Corregedora-Geral da Justiça,desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, expediu o Provimento nº 021/2017-CGJ, determinando a aplicação da regra do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 (Leis dos Registros Públicos) ao […]

É nula cláusula que condiciona prazo de entrega do imóvel ao contrato de financiamento

Juízo condenou empresas do ramo imobiliário ao pagamento de lucros cessantes e restituição de taxas indevidas. É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento. Assim entendeu o juiz de Direito Anderson Fabrício da Cruz, da 1ª vara Cível de São […]

Mudança em lei facilita usucapião em cartório

Só agora, mais de um ano depois de o novo Código de Processo Civil (CPC) tirar do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião, é que os advogados começaram a levar as discussões para os cartórios. A explicação está em mais uma mudança na lei. O texto, da forma como havia sido […]

Registros sobre Registros #70

(Princípio da legalidade -Vigésima-nona parte) 483. Versemos agora sobre a natureza do processo de dúvida registral, tendo aos olhos, de logo, o que dispõe o art. 204 da Lei n. 6.015/1973: “A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.” A afirmação do caráter administrativo da dúvida registral […]

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – 20 outubro – Lajeado-RS

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É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em […]

Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariadoSTJ   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de […]