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Informativo de Jurisprudência do STJ destaca compra e venda de imóvel na planta

Processo: REsp 2.021.711-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023.   Ramo do Direito: Direito Civil   Tema: Compra e venda de imóvel na planta. Sala comercial. Natureza de investimento. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Teoria finalista mitigada. Pequena diferença na área real. Descumprimento […]

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

Processo: AgInt no REsp 1.921.489-RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 7/3/2023.   Ramo do Direito: Direito Tributário   Tema: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Responsabilidade do arrematante. Débitos posteriores à arrematação. Expressa menção no edital de hasta pública. Necessidade.   DESTAQUE: A responsabilidade pelo adimplemento […]

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca desapropriação de imóvel por utilidade pública

Processo: REsp 1.930.735-TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 2/3/2023.   Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil   Tema: Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória […]

Decisão: Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA a favor do Ministério Público Federal (MPF). A ação civil pública ajuizada pelo MPF buscou tornar nula a transferência de 407,9968 hectares (ha) de área da União a um […]

A atuação feminina no Registro de Imóveis Catarinense

No último dia 8, foi celebrado o Dia Internacional da Mulher. A data reforça a importância da mulher na sociedade, suas conquistas e a luta pela igualdade de gênero. Por isso, neste mês, o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (Cori/SC) presta homenagem a registradoras que vem fazendo a diferença no registro de imóveis catarinense. […]