Lei complementar Nº 730, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, que regulamenta o repasse do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e a obrigatoriedade da aceitação de pagamentos via cartão de débito pelas Serventias extrajudiciais, entra em vigor dia 21 de março de 2019, nessa quinta-feira.
Confira abaixo o documento na integra:
Fonte: ALESC
