Notícias 20/03 - Lei complementar Nº 730, de 21 de dezembro de 2018, entra em vigor dia 21 de março de 2019

Lei complementar Nº 730, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, que regulamenta o repasse do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e a obrigatoriedade da aceitação de pagamentos via cartão de débito pelas Serventias extrajudiciais, entra em vigor dia 21 de março de 2019, nessa quinta-feira.

Confira abaixo o documento na integra:

Fonte: ALESC