Notícias 24/08 - “A regularização fundiária se concretiza nos Cartórios de Registro de Imóveis”

Cori-SC conversa com Hilário Gottselig, diretor da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, sobre o programa de regularização fundiária, Terra Legal

 

A pandemia de coronavírus reforçou o debate sobre a instabilidade social de áreas sem infraestrutura básica. A crise sanitária e econômica agravou a situação de vulnerabilidade de diversas famílias catarinenses que vivem em locais irregulares, sem meios legais de reivindicarem direitos ou qualquer tipo de segurança do Estado. Para atuar nesta área o Governo do Estado, lançou por meio da Secretaria da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, o programa Terra Legal, iniciando uma série de trabalhos para a regularização fundiária de áreas rurais, partindo de municípios que já passaram por estudos de georreferenciamento e pesquisas topográficas.

O Registro dos Imóveis consta como um dos requisitos essenciais para o programa concretizar seu objetivo de promover a legalização de todas as propriedades rurais com até quatro módulos fiscais no Estado de Santa Catarina com certificação do Incra. Para debater os impactos sociais do Terra Legal, o Colégio Registral de Santa Catarina conversou com o diretor da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Hilário Gottselig.

Segundo o diretor o programa fornece o georreferenciamento necessário para que os produtores regularizem seus imóveis rurais. “De posse do documento, o produtor poderá contratar uma assessoria jurídica para a conclusão do processo. As ações atendem os proprietários ou posseiros que têm imóveis não regularizados devido a posses, partilhas não realizadas ou contratos de compra e venda antigos e que, por isso, não possuem registro”, explica. Assim, diferentes municípios podem ser atendidos em uma ordem que permite uma ampla atuação do Estado, que investirá mais de 7 milhões no programa.

O secretário ressalta que o trabalho dos Cartórios de RI finalizam uma etapa na qual o cidadão pode enfim contar com a segurança jurídica de um documento que comprove sua posse, inclusive por meio da usucapião. “Muitos produtores não possuem a escritura definitiva de suas terras. Com este documento em mãos podemos ver resultados fantásticos do Programa Terra Legal, principalmente porque os agricultores conseguem acessar as políticas públicas do Governo Federal e Estadual e passam a investir e melhorar o processo produtivo. Este é um dos programas mais importantes para o meio rural. O que para muitos era só um sonho agora virou realidade”, diz Gottselig ao destacar que “a regularização fundiária apenas se concretiza se for realizada junta da segurança provida pelos Cartórios de RI”.

O diretor também destaca que a ação possui uma estrutura própria que permite o melhor desenvolvimento dos trabalhos, contando com uma Comissão Coordenadora local montada em cada município para divulgação, prover orientações, entregar documentos e informar a população sobre as ações necessárias que podem ser feitas em Cartórios de Registro de Imóveis. Para ele, informar a população sobre a segurança que atos extrajudiciais podem prover também é um dos pilares do programa, já que é unicamente a partir destes documentos que se pode garantir a legalidade de terrenos e imóveis. “Vocês irão perceber que vai muito além da regularização da terra, é um programa que muda a vida das pessoas, incentiva o desenvolvimento das famílias, a geração de renda e a dinâmica de todo o município”, conclui.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa Cori-SC