Decisão do TJSC – quanto a exigibilidade de Certidão Negativa de Dívida no momento da averbação. Oficial de Registro é responsável solidariamente, nos termos do art.48 da Lei.8.212/91. Agravo de Instrumento n 4015245-81.2016.8.24.0000 de Blumenau – Relator Desembargador Cid Goulart. Julgado no TJSC 15.05.18:
