DECRETO Nº 11.439, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, será regido pelo disposto neste Decreto e nas normas complementares editadas:
I – pelo Ministério das Cidades;
II – pelo Ministério da Fazenda; e
III – pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa.
Art. 2º Os incisos I a III docaputdo art. 17 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, serão regulamentados por ato conjunto do Ministro de Estado das Cidades e do Ministro de Estado da Fazenda e, no que couber, pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. Até a edição do ato conjunto de que trata ocaput, a remuneração devida ao gestor operacional e aos agentes financeiros será aquela estabelecida nas portarias vigentes.
Art. 3º Ato do Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o disposto no inciso IV docaputdo art. 17 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, observadas as competências do Ministério das Cidades.
Art. 4º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021; e
II – o art. 10 do Decreto nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Fernando Haddad
Fonte: DOU
