Notícias

Restrições convencionais e sua equiparação às legais – Por Dr. Hélio Lobo

1 – Introdução: No ano de 2007 tivemos a oportunidade de escrever artigo cujo título era “As restrições urbanísticas no parcelamento do solo urbano e o Registro de Imóveis”, publicado na Revista do Advogado nº 90, paginas 62/70 e nele, após análise geral do tema, aludimos de modo superficial ao artigo 247 da Lei Municipal […]

ITI: Certificado digital é tecnologia fundamental para garantir segurança de dados pessoais

O ambiente digital apresenta, a cada dia, novos riscos quanto à segurança cibernética e proteção de dados dos cidadãos. A discussão migrou de um ambiente restrito a especialistas em tecnologia da informação e passou a ser uma preocupação de todos, na medida em que cada pessoa se torna responsável por disseminar os próprios dados em […]

Proposta amplia prazo para ratificação do registro de imóveis na fronteira

Postado em 30 de maio de 2019 às 09:18. Escrito por portaldori O Projeto de Lei 1792/19 amplia para 2025 o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira. O texto altera a Lei […]

Entidade assistencial poderá receber herança de interno que morrer sem ter herdeiro

Postado em 30 de maio de 2019 às 09:22. Escrito por portaldori O Projeto de Lei 1849/19 estabelece que, em caso de declaração de herança vacante de pessoa que estava abrigada em entidade não governamental no fim da vida, os montantes irão para a instituição onde vivia o idoso detentor dos bens. O texto altera […]

STJ: Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de bens públicos

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 124 de Jurisprudência em Teses, que aborda o tema Bens Públicos, com dois destaques. Uma das teses em destaque diz que os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, […]