DECRETO Nº 11.439, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e […]
São essas as considerações que entrego com vistas ao debate e aprimoramento do instituto da alienação fiduciária e da garantia fiduciária. Na “ausência” de termo legal expresso para a consolidação da propriedade após decorrido o prazo para purgação da mora – e com base em incurial norma de serviço emanada da Corregedoria Geral da […]
Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR aprovou requerimento de autorização veiculado pelo Operador. Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de hoje (DJe de 16/03/2023, Edição n. 51/2023, Seção Corregedoria, p. 15), a decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), Ministro […]
Acompanhamento das ações de fornecedores e prestadores de serviço permite um salto qualitativo na governança de dados. A lei 13.709/18 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD – adotou um espírito protetivo em relação às informações das pessoas naturais e exigiu ao agente de tratamento um esforço para prevenção […]
Sorridentes com o documento de propriedade de seus imóveis em mãos, 24 moradores dos bairros Poço Fundo, Limeira e Bateas foram contemplados na semana passada (9/3) pelo Programa Lar Legal, na comarca de Brusque. A entrega formal das escrituras públicas ocorreu no Salão Nobre da prefeitura de Brusque. Durante a solenidade, o juiz Frederico […]
