Enunciados

A impugnação de valores deve ser deflagrada quando os valores-base constantes dos títulos caracterizem discrepância a menor com a realidade do mercado imobiliário, atendendo aos seguintes critérios, dentre outros: a) Valor atualizado de registros anteriores do próprio imóvel ou de similares; b) Pesquisa de mercado; e c) Tabelas da Fazenda Estadual ou de outro órgão público. Sugere-se a impugnação quando os valores constantes do título apresentado estiverem abaixo de 70% do valor de mercado. Fica dispensada essa providência quando atingido o teto do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e dos emolumentos. Fundamento legal: art. 16 da Lei Complementar Estadual 156/97 e art. 522-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.
Deve ser seguido o art. 167, inciso II, e art. 213, inciso I, da Lei 6.015/1973, averbando-se toda alteração que diga respeito às partes envolvidas no registro ou ao imóvel objeto da matrícula. Essas averbações devem ser agrupadas em um ato que diga respeito à qualificação de cada proprietário (especialidade subjetiva), tais como domicílio e nacionalidade, bem como, tratando-se de pessoa física, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; e outro ato relativo à identificação do imóvel (especialidade objetiva), tais como, se imóvel rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral. De outro lado, devem, ainda, ser realizadas individualmente as demais averbações previstas no art. 167,II, da Lei 6.015/73, por se tratar cada qual de ato específico fundado em título diverso (p. ex.: pacto antenupcial, casamento, separação, divórcio, óbito, etc.). Independentemente de requerimento expresso do apresentante, os dados constantes da própria Escritura Pública podem ser utilizados para tal finalidade.
Devem ser observados a Lei 7.433/85 e o Decreto 93.240/86 para efeito de emissão de certidão de inteiro teor, certidão de ônus reais e certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias. Por se tratar de atos distintos, deve ser utilizado um selo para cada certificação, correspondendo a cada uma os respectivos emolumentos.
A microfilmagem, quando realizada pela serventia, está sujeita a emolumentos por imagem, conforme determina a Tabela II, item 2, Nota 7 da Lei Complementar Estadual nº 219/2001.
A abertura de matrícula no momento do registro da incorporação imobiliária é faculdade do registrador de imóveis. Quando não abertas no ato do registro da incorporação, recomenda-se a abertura de todas as matrículas filhas quando do primeiro registro de título relativo a alguma unidade autônoma (art. 228 da Lei 6.015/1973).
Conforme o art. 9º da Lei 4.591/64, faculta-se ao registrador o registro da convenção de condomínio no Livro nº 3 (Registro Auxiliar)a partir do registro da incorporação imobiliária.
A certidão de feitos ajuizados mencionada no art. 1º, §2º, da Lei nº 7.433/85 é a Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis competente, conforme previsto no art. 1º, IV, do Decreto regulamentador nº 93.240/86 e na Circular n° 10/87, a qual não pode ser dispensada pelo adquirente, não havendo necessidade de apresentação de certidões de distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras públicas ou de instrumentos particulares relativos a imóveis.
Para o registro de instrumentos particulares com força de escritura pública, deverá ser apresentada certidão atualizada de nascimento ou de casamento. Considera-se atualizada a certidão expedida há menos de 30 dias da data da assinatura do título. (ALTERADO em 22/03/2014)Fundamento: art. 484 do Novo Código de Normas
A redução prevista no art. 290 da Lei 6.015/73 incidirá somente quando se tratar, cumulativamente, do primeiro financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do primeiro imóvel residencial adquirido pelo mutuário.
O cancelamento de averbação premonitória/acautelatória, prevista no art. 615-A do Código de Processo Civil, poderá ser feito à vista de requerimento expresso assinado pelo exequente ou por seu procurador, com firma reconhecida por autenticidade, sendo dispensada ordem judicial expressa.
A cláusula resolutiva deve ser averbada em ato subsequente ao registro da compra e venda. Por se tratar de restrição sobre o imóvel, caracteriza-se como averbação com valor, utilizando como base de cálculo o valor da dívida.
O prazo para expedição das certidões é de até cinco dias úteis e será contado excluindo o dia do início e incluindo o do final.
A averbação da separação/divórcio é considerada averbação sem valor econômico. Se houver partilha, será feito também o respectivo registro, ainda que a partilha decida pela divisão do imóvel em partes iguais em favor de cada ex-cônjuge. Neste caso (registro da partilha), serão calculados emolumentos com base no valor do imóvel (100%).
A averbação do óbito é considerada averbação sem valor econômico. Se houver partilha ou adjudicação, será feito também o respectivo registro, sendo calculados emolumentos com base no valor do imóvel (100%), ainda que a integralidade do mesmo fique para o cônjuge supérstite.
Os atos de registro de garantia relativos à pessoa do incorporador que considerem todo o empreendimento serão realizados como ato único, mesmo que existentes matrículas abertas para as unidades autônomas em construção. Já as garantias que tiverem como objeto unidades autônomas específicas serão consideradas atos registrais individualizados, inclusive para fins de cobrança de Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e de emolumentos, independentemente da abertura ou não de matrículas autônomas. (REVOGADO em 22/03/2014) 
Os atos de registro de interesse de terceiros realizados concomitantemente ou após o registro da incorporação imobiliária serão considerados como atos individualizados, e não como ato único, inclusive para fins de cobrança de Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e de emolumentos, independentemente da abertura ou não de matrículas autônomas.
Enunciado nº 17: RESERVA LEGAL PARA IMÓVEIS QUE PASSARAM PARA O PERÍMETRO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANAA averbação da transformação de imóvel rural para urbano independe do prévio lançamento da reserva legal. (SUSPENSO em 22/03/2014)Fundamento: art. 691 do Novo Código de Normas
É considerada sem valor a averbação de restrição urbanística nas matrículas oriundas de parcelamento do solo ou de condomínios de lotes.
Nas hipóteses cabíveis, se a partilha contemplar cessionário de direito hereditário ou adquirente de meação, o titulo dará ensejo a tantos registros quantos necessários para a fiel observância do princípio da continuidade registral, estando o registro ainda sujeito à prova da quitação dos tributos devidos pela transmissão inter vivos.
A competência para a realização de averbações é tanto do Oficial Registrador da nova comarca como do oficial Registrador da circunscrição de origem, podendo este abrir matrícula nova.
A incorporação de uma pessoa jurídica por outra, quando implicar transferência de propriedade, é ato de registro.
A transformação de empresário individual em um tipo societário implica integralização de capital social, sujeita a registro.
Ato do interesse do proprietário – averbação obrigatória – dever do registrador exigir do interessado a regularização do cadastro do imóvel  a fim de especializá-lo e fazer com que o  indicador real  tenha segurança jurídica – princípios da especialidade objetiva e da segurança jurídica – emolumentos a cargo do interessado/proprietário.Fundamento: Art. 1º, art.  14, art. 167, II c/c art. 176, § 1º, II, 3) ,b e art. 213, I, c, da Lei 6015/73 e art. 28 Lei 8935/94, art. 688 do novo CN, ENUNCIADO N. 02 ANOREG/SC E ATC/SC.
A portabilidade é uma operação financeira através da qual o devedor de uma determinada instituição financeira obtém recursos com outro credor, para a quitação do débito original, sob melhores condições de pagamento e por isso deve ser considerado ato com conteúdo econômico enquadrando-se na modalidade de averbação com valor (representa aquisição de direitos). Fundamento: Tabela II, 2, item I, NOTA 1ª do RCE.
Para as averbações em geral, inclusive a averbação de construção, é possível a assinatura presencial do interessado ou procurador no Registro de Imóveis, anexando-se cópia de documento de identificação. No entanto, exige-se reconhecimento de firma por autenticidade nos termos de quitação que visem ao cancelamento de ônus. Fundamento: art. 616 do Novo Código de Normas e Princípio da Segurança Jurídica (art. 1º da Lei 8.935/94 e art. 1º da Lei 6.015/73)
Quando não for decorrente de exigência do registro imobiliário, a averbação do número do CAR, por solicitação do interessado, será objeto de averbação sem valor declarado.
O registro da convenção de condomínio no Livro 3 será objeto de averbação na matrícula-mãe e nas matrículas-filhas.
As expressões “sem custas" ou “sem custas judiciais”, diferentemente da Assistência Judiciária Gratuita, não autorizam a aplicação de selo isento e ressarcimento, devendo serem aplicados selos pagos e cobrados normalmente os emolumentos. Isso, porque elas atingem tão-somente as custas judiciais.
Nos casos em que o mandado de penhora/arresto/sequestro determine a inalienabilidade do imóvel, far-se-á o registro da constrição judicial (registro com valor) e, em seguida, a averbação de inalienabilidade (averbação sem valor).
Uma vez efetuado o registro do imóvel junto ao CAR, descabe ao Oficial Registrador indagar acerca da  inexistência ou insuficiência da área de reserva legal contemplada no referido registro.
No procedimento extrajudicial de usucapião, o silêncio dos entes públicos será interpretado como anuência, no âmbito do parágrafo 3º. do art. 216-A da Lei nº 6.015/73.
O procedimento de usucapião poderá ser processado extrajudicialmente ainda que o imóvel objeto do pedido e os imóveis confinantes não estejam previamente inscritos no fólio real.