O Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibiliza, em seu Portal, uma página destinada à publicação dos cadernos de enunciados aprovados nas Jornadas de Direito promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do órgão. Além dos enunciados, as publicações trazem os anais dos eventos, avaliações sobre os debates realizados, resumo de palestras proferidas e muito mais. […]
Como se sabe, o art. 839, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que “considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”. A leitura isolada deste dispositivo pode levar o leitor mais desatento a acreditar que para a […]
PORTARIA MCID Nº 146, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa […]
Pelo texto, as despesas com a compra poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte Júnior Mano: “A Constituição elege a moradia como direito fundamental do cidadão” O Projeto de Lei 669/23 permite que as pessoas físicas deduzam da base de […]
Obra escrita por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro foi publicada pela Editora Forense. Não perca a live de lançamento! Publicada pela Editora Forense/Grupo GEN, a obra de autoria de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, intitulada “Registro de Imóveis – Anotações à Lei 14.382/2022”, é um verdadeiro manual à disposição de todos os juristas e […]
