AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina – CORI-SC, é uma associação civil de direito privado, sem finalidade lucrativa, de duração ilimitada.
O CORI-SC tem a missão aprimorar o serviço imobiliário catarinense e defender as atribuições registrais.
Na consecução de seus objetivos institucionais, o CORI-SC interage com diferentes tipos de usuários em diferentes circunstâncias, que podem implicar em tratamento de dados pessoais.
Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados foi instituído para estabelecer o compromisso do CORI-SC com a privacidade e a segurança das informações dos usuários visitantes do Portal Institucional do CORI-SC, que usufruem de nossos serviços eletrônicos, bem como os cartórios que compõem nosso quadro associativo.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo CORI-SC observa os princípios contidos na LGPD, quais sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, que poderá ser realizado:
de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Dentre os interesses legítimos do CORI-SC no tratamento de dados pessoais, encontram-se os de:
benefício do CORI-SC ou de parceiros;
Na consecução de seus objetivos institucionais, o CORI-SC interage com diferentes tipos de usuários em diferentes circunstâncias, que podem implicar em tratamento de dados pessoais.
Por esse motivo, o CORI-SC poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
identificação do usuário, viabilizar comunicação com o usuário sobre os serviços oferecidos, melhor operacionalização dos serviços oferecidos, garantia de segurança para todas as partes envolvidas no processo e a manutenção da base de dados dos usuários. Por vezes, serviços do CORI-SC poderão permitir, alternativamente, o acesso via certificado digital, enquanto mecanismo apto a verificar a autenticidade do usuário. Alguns serviços apresentarão campos livres para preenchimento de informações e anexação de documentos pelos usuários, sempre com limitação de caracteres e de tamanho de texto.
No intuito de facilitar o acesso do usuário à pluralidade de serviços eletrônicos relacionados ao registro de imóveis do Brasil, em atendimento ao Doing Business, o CORI-SC disponibiliza em seu website links de acesso aos domínios de serviços prestados pelo ONR e pelas Centrais Estaduais, enquanto ocorre a unificação em âmbito nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).
O SREI consiste em repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, como forma de viabilizar o registro eletrônico remoto, no interesse público de conferir cognoscibilidade aos direitos constituídos no fólio real.
Os titulares de dados pessoais usuários dos serviços mencionados poderão consultar as diretrizes de proteção de dados do ONR e das Centrais Estaduais em seus próprios websites.
O CORI-SC não praticará o ato de inscrição de direitos no fólio real, por se tratar de incumbência específica e exclusiva do Oficial de Registro de Imóveis territorialmente competente, que é o único responsável pelo processamento e atendimento das solicitações de registro.
Os serviços prestados no âmbito do SREI poderão ser acessados na página https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos , cujos termos de uso estarão disponíveis em suas respectivas plataformas.
O CORI-SC não compartilha com terceiros os dados pessoais tratados, exceto:
O compartilhamento de dados pessoais com a Administração Pública deverá atender a uma finalidade específica, seja para a execução de uma política pública, seja para o cumprimento de uma atribuição legal, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais, conforme o artigo 26 da Lei Geral de Proteção de Dados.
O tratamento de dados pessoais não poderá, salvo determinação legal, ser realizado por tempo indeterminado.
A conservação de Dados do Registro Público de Imóveis sujeita-se à disciplina do Provimento nº 50/2015 do CNJ, que estabelece prazo permanente de conservação para diversos tipos de atos, considerando o arquivo público que é o fólio real, nos termos do art. 7º, §1º c/c 10 da Lei nº 8.159/1991.
O término do tratamento, em observância ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ocorrerá nas seguintes hipóteses:
É autorizada, contudo, a conservação dos dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, realização de estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, realização de transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD ou, ainda, para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
O CORI-SC, no contexto de suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:
Direitos do titular que envolvam Dados do Registro Público de Imóveis estão sujeitos a atenuações em razão do cumprimento de obrigações preconizadas pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/93).
Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será realizada nos casos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais autorizativas de transferências internacionais será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O CORI-SC se utiliza de diversas técnicas de segurança para proteger suas informações, incluindo servidores seguros, firewalls, e encriptação de dados financeiros.
Os dados pessoais tratados pelo CORI-SC somente são acessados por pessoas autorizadas, à luz do que dispõe a legislação vigente.
São adotadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado. Também são fornecidas proteções de segurança adicionais para dados considerados confidenciais. O usuário reconhece que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.
Em havendo qualquer suspeita de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, proceder-se-á com a notificação às autoridades competentes, bem como aos titulares dos dados supostamente afetados, além da adoção de medidas de resposta ao evento, com o objetivo de minimizar os riscos envolvidos, impedir a ocorrência de danos ou mitigar os já causados, apurar responsabilidades e recuperar os dados e ativos envolvidos no incidente.
Os dados coletados pelo CORI-SC serão excluídos nas seguintes situações:
Os dados pessoais poderão ser conservados pelo CORI-SC, contudo:
Os dados e os registros de atividades coletados no website do CORI-SC serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet. Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso você solicite. No entanto, por motivo de lei e/ou determinação judicial os dados podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
O CORI-SC também pode, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados dos usuários por prazo maior nas hipóteses que a lei ou forma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.
Os dados coletados são armazenados em servidores em data center regularizado e devidamente reconhecido no Brasil.
O usuário, ao utilizar os serviços ofertados pelo CORI-SC, declara-se ciente e concorda com as seguintes disposições:
fatos oriundos de atividades criminosas (e.g. ataque hacker), caso fortuito ou força maior. Entende-se como caso fortuito ou força maior quaisquer eventuais indisponibilidades, erros e ou falhas apresentadas no Sítio Eletrônico, bem como por qualquer dificuldade de acesso aos serviços ofertados;
O CORI-SC torna pública a identidade do seu encarregado, para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos aqui previstos:
Nome do Encarregado: Marcio Luciano
E-mail do Encarregado: dpo@colegiorisc.org.br
Titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento do CORI-SC, alheias aos serviços disponibilizados em seu Portal Institucional, também poderão entrar em contato com seu Encarregado de Proteção de Dados para vindicar maiores informações sobre os tratamentos realizados, em prestígio à autodeterminação informativa, a partir dos procedimentos estabelecidos pela Instituição para exercício pelos titulares dos seus direitos legais.
Se após a leitura deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelo e-mail do encarregado.
Quando direcionado para plataforma de outra instituição, o usuário poderá ser informado sobre política sua de privacidade com o encarregado daquela entidade.
Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterado a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultado com regularidade e verificada a data de modificação.
