Processo: REsp 2.024.829-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade. Destaque: É possível a cumulação da multa fixada […]
No dia 30 de março, das 9h às 12h30, será realizado o Seminário “A LGPD nos Cartórios”, com o objetivo de analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de dados nos tratamentos de dados pessoais promovidos por serventias extrajudiciais. O evento irá acontecer no Auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com transmissão pelo […]
Primeiramente, cabe dizer que um bem é formado pelo seu proveito (usufruto) e a chamada nua propriedade. Ou seja, é possível que uma pessoa detenha a propriedade de um apartamento, mas não possua o direito de morar ou receber aluguéis, por exemplo. Neste sentido, ele será chamado de nu proprietário, e o detentor do usufruto, […]
Breve introdução e justificativa de estudo Como já ressaltado em nossas últimas publicações, são diversos os autores que entendem ser o direito de laje um direito real sobre coisa própria, assim como o são os autores que entendem ser o direito de laje um direito real sobre coisa alheia. Dentre estes últimos, alguns […]
