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Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n. 255/2016 (PEC), de autoria do Deputado Federal Roberto de Lucena (REPUBLICANOS-SP), que tem por objetivo inserir na Constituição Federal a regulamentação das funções notariais e de registros públicos. Ontem, 18/05/2022, a PEC […]
O que aconteceu? Em 4/5/2022, um incêndio criminoso destruiu 90% do acervo do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da comarca de Itapemirim, no Espírito Santo. Segundo a Polícia Civil, o objetivo era encobrir evidências de uma investigação em andamento. Embora as inegáveis perdas materiais, o acervo felizmente não foi […]
A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial […]
Diretora do Cori/SC, Bianca Castellar de Faria, fala sobre sua tese de doutorado que analisou o Registro de Imóveis do Brasil e dos Estados Unidos O Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (Cori/SC) conversou com Bianca Castellar de Faria, diretora do Cori/SC e titular do 1º Registro de Imóveis de Joinville, sobre sua tese […]
Presidência Resolução Conjunta RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10 DE 17 DE MAIO DE 2022 Restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a partir de 30 de maio de 2021, revoga a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 23 de junho de 2021, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL […]