Notícias

PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados

Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.   A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 4.758/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal Enrico Misasi (PV-SP), que dispõe sobre a […]

INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 em julho

Emissão poderá ser realizada pela internet ou por aplicativo. Pagamento deverá ser efetuado na rede de atendimento do Banco do Brasil. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) lançará, no próximo dia 18/07/2022, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 (CCIR 2022). O documento constitui prova do cadastro do […]

Portaria estabelece prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União

PORTARIA SPU/ME Nº 5.849, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022. O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA […]

“I Jornada de Direito Notarial e Registral” recebe 663 propostas de enunciados

A “I Jornada de Direito Notarial e Registral” recebeu 663 propostas de enunciados. O evento será realizado nos dias 4 e 5 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, e teve seu prazo de envio de proposições encerrado no dia 27 de junho. O ministro do Superior Tribunal […]

Artigo – Oficina notarial e registral: Arrematação inválida – Registro consumado – Pedido de devolução de emolumentos

Na seção “Oficina Notarial e Registral”, do Migalhas Notariais e Registrais, hoje vamos expor um tema recorrente na praxe dos cartórios brasileiros: a determinação de devolução de valores emolumentares no caso de anulação de atos regulares praticados pelos oficiais registradores no exercício de seu mister. Neste caso concreto, o interessado postulara o cancelamento de registro […]